PIS PASEP 2013, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

O Fundo PIS-PASEP é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Esta unificação foi estabelecida pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, com vigência a partir de 1º de julho de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 78.276/1976, e hoje gerido pelo Decreto nº 4.751 de 17 de junho de 2003. 
Os objetivos originais do PIS e do PASEP são: - Integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas; - Assegurar ao empregado e ao servidor público o usufruto de patrimônio individual progressivo; - Estimular a poupança e corrigir distorções na distribuição de renda; e - Possibilitar a paralela utilização dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econômico-social. 
Desde 1988 o Fundo PIS-PASEP não conta com a arrecadação para contas individuais. O art. 239 da Constituição Federal alterou a destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS e para o PASEP, que passaram a ser alocados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. O Seguro-Desemprego e o Abono Salarial (o abono do PIS) são administrados pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego. 
Apesar de a Lei Complementar nº 26/1975 estabelecer a unificação dos fundos PIS e PASEP, estes dois Programas têm patrimônios e agentes operadores distintos - Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil respectivamente. O BNDES é o agente encarregado da aplicação dos recursos do Fundo PIS-PASEP.

A gestão do Fundo está sob a responsabilidade de um Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, a quem cabe sua representação ativa e passiva. O Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos participantes do PIS e dos participantes do PASEP. 

Anualmente o Fundo elabora um relatório de prestação de contas para análise dos órgãos de controle interno e externo. A prestação anual de contas do Fundo compreende quatro partes: 1- Relatório de Atividades e Balanço do Fundo PIS- PASEP, a cargo do Conselho Diretor, consoante disposto no inciso V do art. 8º do Decreto nº 4.751/2003; 2- Relatório de atividades do PASEP, a cargo do Banco do Brasil S.A.; 3- Relatório de atividades do PIS, a cargo da Caixa Econômica Federal; e 4- Relatório de aplicação de recursos, a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. 
As peças integrantes da prestação de contas estão à disposição para análise dos cotistas no seguinte endereço: Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, Secretaria do Tesouro Nacional, Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Edifício Anexo, Ala "B", 1° Andar, sala nº. 126, CEP 70048-900 - Brasília - DF. 
A Portaria nº 262, de 30 de agosto de 2005, da Controladoria-Geral da União determina que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal sujeitos a tomada e prestação de contas anuais manterão, em seus sítios eletrônicos na rede mundial de computadores – internet, página contendo a íntegra dos relatórios de gestão e certificados de auditoria com pareceres do órgão de controle interno, bem como informações complementares. 
Veja a tabela do Pis Pasep do ano 2013 abaixo: 
Saque na Caixa Economica Federal:  


Nascidos em:Recebem a partir de:Recebem Até:
  • Julho
  • Agosto
  • Setembro
  • Outubro
  • Novembro
  • Dezembro
  • Janeiro
  • Fevereiro
  • Março
  • Abril
  • Maio
  • Junho
  • 15/08/2012
  • 22/08/2012 
  • 29/08/2012
  • 12/09/2012
  • 19/09/2012
  • 26/09/2012
  • 9/10/2012
  • 17/10/2012 
  • 24/10/2012 
  • 13/11/2012 
  • 21/11/2012
  • 28/11/2012
  • 29/06/2013
  • 29/06/2013
  • 29/06/2013
  • 29/06/2013
  • 29/06/2013
  • 29/06/2013
  • 29/06/2013
  • 29/06/2013
  • 29/06/2013
  • 29/06/2013
  • 29/06/2013
  • 29/06/2013

Saque no Banco do Brasil:

Final de Inscrição:Início de pagamento:Recebem Até:
  • 0 e 1
  • 2 e 3
  • 4 e 5
  • 6 e 7
  • 8 e 9
  • 11/08/2012
  • 17/08/2012 
  • 24/08/2012
  • 31/08/2012
  • 08/09/2012
  • 29/06/2013
  • 29/06/2013
  • 29/06/2013
  • 29/06/2013
  • 29/06/2013 

*Com informações oficiais do site da Caixa Econômica Federal. 

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